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PósUrnaProjetos

Em tramitaçãoPL 2879/2011

Sinalização de travessias de pedestres

Autoria: Luis Tibé

Em bom português

O projeto inicial apresentado na Câmara propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro. Prevê que travessias de pedestres tenham faixas pintadas ou demarcadas e, quando estudos técnicos de viabilidade fundamentarem a instalação, semáforos com sinal sonoro sincronizado a figuras humanas e contador regressivo de dois tempos, conforme regulamentação do CONTRAN. A implantação seria feita em etapas cumulativas de 25% do total de semáforos a cada três anos. O texto também propõe enquadrar como improbidade administrativa o descumprimento dessa regra por agente público e prevê entrada em vigor 180 dias após a publicação oficial, caso a proposta se torne lei.

Explicação PósUrna · atualizada em 15/11/2026

O que pode mudar na sua vida

  • Semáforos com sinais sonoros e contador regressivo

    Pessoas que atravessam a pé, incluindo pessoas com deficiência visual, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção

    A proposta prevê semáforos com sinal sonoro sincronizado a figuras humanas e contador regressivo em dois tempos, nos locais em que estudos técnicos de viabilidade fundamentem a instalação. A justificativa afirma que esses recursos apoiariam a travessia de pedestres.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação07/12/2011
  2. 2. Comissões01/09/2026
  3. 3. Plenário da Câmara17/04/2026
  4. 4. Senado FederalAgora
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Perguntas frequentes

O projeto já é uma regra em vigor?

Não. O documento é o texto inicial de um projeto apresentado na Câmara, portanto descreve uma proposta.

O que o projeto propõe para as travessias de pedestres?

Propõe faixas pintadas ou demarcadas e, com fundamento em estudos técnicos de viabilidade, semáforos com sinal sonoro sincronizado a figuras humanas e contador regressivo de dois tempos.

Como seria feita a implantação dos semáforos previstos?

O projeto propõe etapas cumulativas de 25% do total de semáforos a cada três anos.

O que aconteceria se um agente público descumprisse a regra de implantação?

O texto propõe que o agente público responsável incorra em improbidade administrativa, conforme referência à Lei nº 8.429, de 1992.

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Luis Tibé
Apresentado em
7 de dezembro de 2011
Situação oficial
Aguardando Deliberação
Último despacho
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 17:24 · Explicação baseada em Texto inicial na Câmara · Encontrou um erro?