Sinalização de travessias de pedestres
Autoria: Luis Tibé
Em bom português
O projeto inicial apresentado na Câmara propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro. Prevê que travessias de pedestres tenham faixas pintadas ou demarcadas e, quando estudos técnicos de viabilidade fundamentarem a instalação, semáforos com sinal sonoro sincronizado a figuras humanas e contador regressivo de dois tempos, conforme regulamentação do CONTRAN. A implantação seria feita em etapas cumulativas de 25% do total de semáforos a cada três anos. O texto também propõe enquadrar como improbidade administrativa o descumprimento dessa regra por agente público e prevê entrada em vigor 180 dias após a publicação oficial, caso a proposta se torne lei.
O que pode mudar na sua vida
Semáforos com sinais sonoros e contador regressivo
A proposta prevê semáforos com sinal sonoro sincronizado a figuras humanas e contador regressivo em dois tempos, nos locais em que estudos técnicos de viabilidade fundamentem a instalação. A justificativa afirma que esses recursos apoiariam a travessia de pedestres.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Perguntas frequentes
O projeto já é uma regra em vigor?
Não. O documento é o texto inicial de um projeto apresentado na Câmara, portanto descreve uma proposta.
O que o projeto propõe para as travessias de pedestres?
Propõe faixas pintadas ou demarcadas e, com fundamento em estudos técnicos de viabilidade, semáforos com sinal sonoro sincronizado a figuras humanas e contador regressivo de dois tempos.
Como seria feita a implantação dos semáforos previstos?
O projeto propõe etapas cumulativas de 25% do total de semáforos a cada três anos.
O que aconteceria se um agente público descumprisse a regra de implantação?
O texto propõe que o agente público responsável incorra em improbidade administrativa, conforme referência à Lei nº 8.429, de 1992.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre.
- Projeto de Lei
- Luis Tibé
- 7 de dezembro de 2011
- Aguardando Deliberação
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)