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Em tramitaçãoPL 2672/2025

PL 2672/2025

Autoria: Goulart

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

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Em que pé está

3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação15/12/2016
  2. 2. Comissões24/04/2018
  3. 3. Plenário da Câmara27/05/2025
  4. 4. Senado FederalAgora
  5. 5. Sanção presidencialPendente
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Dados oficiais

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Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Goulart
Apresentado em
15 de dezembro de 2016
Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Último despacho
A proposição PL 6749/2016 passou a tramitar como PL 2672/2025.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?