PEC 38/2023
Autoria: Gilson Daniel e outros 178 autores
Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Promulgação
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
- Proposta de Emenda à Constituição
- Gilson Daniel, Pompeo de Mattos, Márcio Biolchi, Rodrigo Gambale, Max Lemos, Fausto Santos Jr., Meire Serafim, Coronel Fernanda, Domingos Sávio, Pedro Westphalen, Pedro Lucas Fernandes, Marco Brasil, Otto Alencar Filho, Coronel Meira, Marcelo Crivella, Silas Câmara, José Rocha, Magda Mofatto, Marangoni, Jonas Donizette, Alceu Moreira, Alberto Mourão, Fausto Pinato, Sergio Souza, Odair Cunha, Dilceu Sperafico, Gutemberg Reis, Benes Leocádio, Roberto Duarte, Ruy Carneiro, Marreca Filho, Cobalchini, Jorge Goetten, Wellington Roberto, Padovani, Osmar Terra, Ana Paula Leão, Eriberto Medeiros, Diego Coronel, Pedro Lupion, Lucio Mosquini, Renata Abreu, Cabo Gilberto Silva, Pezenti, Simone Marquetto, Raimundo Costa, Toninho Wandscheer, Antônio Doido, Sargento Portugal, Luiz Nishimori, Amanda Gentil, Gilberto Abramo, Alexandre Guimarães, Rosângela Reis, Vicentinho Júnior, Miguel Lombardi, Josimar Maranhãozinho, Zezinho Barbary, Mário Negromonte Jr., Paulo Foletto, Beto Richa, Antonio Andrade, Mauricio Marcon, Renilce Nicodemos, Franciane Bayer, Marcio Alvino, Dr. Zacharias Calil, Greyce Elias, Geraldo Resende, Eduardo da Fonte, Lula da Fonte, Waldemar Oliveira, Silvio Costa Filho, Welter, Luciano Azevedo, Junior Lourenço, Jeferson Rodrigues, Moses Rodrigues, Márcio Honaiser, Cristiane Lopes, Lucas Ramos, Geraldo Mendes, Yandra Moura, Prof. Paulo Fernando, Nely Aquino, Amaro Neto, Thiago Flores, Murilo Galdino, Lafayette de Andrada, Messias Donato, Bruno Ganem, Dr. Victor Linhalis, Romero Rodrigues, Alberto Fraga, Tião Medeiros, Bruno Farias, Clodoaldo Magalhães, Henderson Pinto, Andreia Siqueira, Luiz Carlos Motta, Vermelho, Marussa Boldrin, José Medeiros, Ricardo Silva, Giacobo, João Carlos Bacelar, Zé Neto, Abilio Brunini, Ismael Alexandrino, Ricardo Ayres, Otoni de Paula, Rafael Simoes, Thiago de Joaldo, Bacelar, Socorro Neri, Kim Kataguiri, Gerlen Diniz, Júnior Mano, João Maia, Daniel Agrobom, Josivaldo Jp, Paulinho Freire, Domingos Neto, Da Vitoria, Guilherme Uchoa, Josenildo, Robinson Faria, Sargento Gonçalves, Euclydes Pettersen, Hercílio Coelho Diniz, General Girão, Zé Vitor, Dorinaldo Malafaia, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Frederico, Rubens Pereira Júnior, Paulo Abi-Ackel, Lincoln Portela, Duda Ramos, Antônia Lúcia, Zé Trovão, Geovania de Sá, Adriano do Baldy, Professor Alcides, Bia Kicis, Capitão Alden, Luiz Carlos Hauly, Pr. Marco Feliciano, Luiz Fernando Faria, Delegado Caveira, Newton Cardoso Jr, Isnaldo Bulhões Jr., Helena Lima, Ricardo Maia, Reinhold Stephanes, Cleber Verde, Leônidas Cristino, Hugo Motta, Afonso Motta, Darci de Matos, Beto Pereira, Fernando Rodolfo, Zucco, Dagoberto Nogueira, Fernando Mineiro, Fernando Coelho Filho, Augusto Coutinho, Luciano Amaral, Wilson Santiago, Afonso Hamm, Igor Timo, Félix Mendonça Júnior, Pedro Aihara, Glaustin da Fokus, Roberta Roma, Rafael Prudente, Reginaldo Lopes, Mario Frias, Celso Russomanno
- 16 de agosto de 2023
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)