PEC 32/2025
Autoria: Delegado Palumbo e outros 170 autores
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Promulgação
Dados oficiais
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- Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
- Proposta de Emenda à Constituição
- Delegado Palumbo, Filipe Martins, Fred Linhares, Mario Frias, Alberto Fraga, Delegado Paulo Bilynskyj, Sargento Fahur, Sargento Portugal, Alfredo Gaspar, Coronel Assis, Delegado Fabio Costa, Capitão Alden, Adilson Barroso, Bibo Nunes, Delegado Marcelo Freitas, José Medeiros, General Girão, Coronel Ulysses, Thiago Flores, Mauricio Marcon, Jefferson Campos, Altineu Côrtes, Pezenti, Daniela Reinehr, Osmar Terra, Delegado Caveira, Dr. Fernando Máximo, Felipe Francischini, Antônia Lúcia, Dayany Bittencourt, Capitão Alberto Neto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Helio Lopes, Alexandre Guimarães, Marcos Pollon, Coronel Chrisóstomo, Sanderson, Evair Vieira de Melo, Zucco, Coronel Meira, Messias Donato, Douglas Viegas, Cristiane Lopes, Zé Trovão, Ricardo Salles, Cabo Gilberto Silva, Fernando Rodolfo, Gilvan da Federal, Delegado Éder Mauro, Rodolfo Nogueira, Delegado Bruno Lima, Luiz Lima, Ricardo Ayres, Capitão Augusto, Magda Mofatto, Nicoletti, Kim Kataguiri, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Chris Tonietto, Delegado da Cunha, Rodrigo da Zaeli, Allan Garcês, Marcel van Hattem, Caroline de Toni, Gilson Marques, Aluisio Mendes, Sargento Gonçalves, Silvye Alves, Silvia Cristina, Delegado Matheus Laiola, Rosana Valle, Carlos Jordy, Felipe Becari, Josivaldo Jp, Rodrigo Valadares, Bebeto, André Fernandes, Junio Amaral, Rosangela Moro, Roberto Monteiro Pai, Saulo Pedroso, Zé Vitor, Roberto Duarte, Renata Abreu, Any Ortiz, Stefano Aguiar, Luciano Bivar, Júnior Mano, Fábio Teruel, Beto Pereira, Alex Manente, Marangoni, José Nelto, Nikolas Ferreira, Luisa Canziani, Mendonça Filho, Bruno Ganem, Moses Rodrigues, Coronel Fernanda, Julio Arcoverde, André Ferreira, Franciane Bayer, Dilceu Sperafico, Lula da Fonte, Amaro Neto, Clarissa Tércio, Adriana Ventura, Pastor Eurico, Sóstenes Cavalcante, Fábio Macedo, Afonso Hamm, Eduardo Velloso, Laura Carneiro, Otoni de Paula, Dr. Frederico, Mauricio do Vôlei, Nelson Barbudo, Padovani, Miguel Lombardi, Vicentinho Júnior, Giacobo, Filipe Barros, Geovania de Sá, Ricardo Guidi, Bia Kicis, Roberta Roma, Eli Borges, Gilson Daniel, Renilce Nicodemos, Simone Marquetto, Dr. Zacharias Calil, Pastor Sargento Isidório, Joaquim Passarinho, Ismael, Carla Dickson, Dr. Victor Linhalis, Reinhold Stephanes, Daniel Freitas, Rafael Prudente, Albuquerque, Rodrigo Gambale, Diego Garcia, Pr. Marco Feliciano, Mário Heringer, Alceu Moreira, Celso Russomanno, Pauderney Avelino, Juarez Costa, Cobalchini, Delegada Ione, Elcione Barbalho, Toninho Wandscheer, Lucas Redecker, Dra. Alessandra Haber, Luiz Carlos Hauly, Romero Rodrigues, Missionário José Olimpio, Ruy Carneiro, Nely Aquino, Castro Neto, Daniel Trzeciak, Emidinho Madeira, Coronel Armando, Pedro Lupion, Pompeo de Mattos, Bacelar, Tiago Dimas, Yandra Moura, Dr. Jaziel, Greyce Elias
- 20 de agosto de 2025
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Aprovado o requerimento nº 1/2026,da Sra. Talíria Petrone que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015) para debater a idade penal como cláusula pétrea e o controle de constitucionalidade da redução frente aos direitos e garantias individuais imutáveis da Constituição de 1988, sugerindo os seguintes especialistas: Dr. Rodrigo Azambuja Martins, representante da Defensoria Pública do Estado do Riode Janeiro (DP/RJ) e Coalizão pela Socioeducação; Sra. Mariana Chies Santiago, representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); representante da Advocacia Geral da União (AGU); representante do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
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