MPV 1273/2024
Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
- Medida Provisória
- Poder Executivo
- 13 de novembro de 2024
- Perdeu a Eficácia
- Apresentação do DOC n. 693/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 196-2025 que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".
- Urgência (Art. 62, CF)